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Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Terceirização. Ente Público. Responsabilidade Subsidiária

Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E CPC/2015 - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Ante a inexistência de demonstração dos vícios enumerados nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração não merecem ser providos. Saliente-se que o propósito de obter ...

Palavras-chave: Terceirização Ente Público Responsabilidade Subsidiária CLT CPC/2015