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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Subscrição por falso advogado.

Arguição de nulidade dos atos processuais praticados a partir da interposição do recurso ordinário do reclamante.

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 11.496/2007. FATO NOVO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - SUBSCRIÇÃO POR FALSO ADVOGADO - VIOLAÇÃO DO ART. 4º DO ESTATUTO DO ADVOGADO (LEI Nº 8.906/1994). Trata-se de recurso de embargos noticiando fato novo não apreciado pela Turma de origem, consistente em ofício encaminhado pela Corregedoria Regional do Tribunal do Trabalho da 15ª Regional dando conta ...

Palavras-chave: Advocacia Falsidade Anulação Atos Processuais