Salário. Comissões. Cancelamento de vendas. Devolução.

SALÁRIO. COMISSÕES. CANCELAMENTO DE VENDAS. DEVOLUÇÃO 1. Exceto no caso excepcional de insolvência do comprador, ou quando houver recusa por escrito da proposta de venda pelo empregador (Lei nº 3.207/57, artigo 6º), o descumprimento, pelo comprador, das obrigações resultantes do negócio ou o cancelamento da compra não dá ao empregador o direito de proceder ao estorno das comissões ou percentagens auferidas pelo empregado. O risco da atividade econômica é do empregador. Exegese do artigo 466 da ...

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