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Quarta-feira, 23 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Retorno dos autos. Juízo de Retratação. Transação Extrajudicial

Recurso de Embargos.

RECURSO DE EMBARGOS.RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO DO EMPREGADO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DECISÃO EMANADA DO TRIBUNAL PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO.1. Sobre a matéria em discussão, o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.415/SC, com repercussão geral reconhecida, firmou posição no sentido de que a transação ...

Palavras-chave: CPC/2015 Juízo de Retratação Transação Extrajudicial Recurso de Embargos