Responsabilidade Subsidiária. Ente Público. Ônus da Prova

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Princípio da aptidão para a prova

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. Nos termos do acórdão regional, a condenação do órgão público, tomador da mão de obra, decorreu da inversão do ônus da prova, visto ser o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira o detentor dos documentos capazes de demonstrar ...

Palavras-chave: Responsabilidade Subsidiária Ente Público Ônus da Prova Aptidão Agravo