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Sábado, 23 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Responsabilidade subsidiária. CEF. Programa Minha Casa Minha Vida

Recurso de Revista interposto na vigência da LEI Nº 13.015/2014.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há ofensa aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC/73 e 93, IX, da Constituição Federal quando o eg. Colegiado a quo , em relação à responsabilidade subsidiária imputada à reclamada, apresenta solução jurídica e fundamentada para a lide. E, ainda que não tenha se manifestado explicitamente sobre a aplicação da OJ 191 da SBDI-1/TST, essa ...

Palavras-chave: Justiça do Trabalho CF CLT Súmula TST CEF Programa Minha Casa Minha Vida