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Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Relação de Emprego. Equiparação Salarial. Administração Pública

Agravo de Instrumento. Isonomia.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014.RELAÇÃO DE EMPREGO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no artigo 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente ...

Palavras-chave: CF CLT Relação de Emprego Equiparação Salarial Administração Pública