Recurso de revista da Vivo S.A. Responsabilidade subsidiária. Extensão. Multa do artigo 477 da CLT. Multa convencional. Dano moral.

A jurisprudência sedimentada na Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho impõe ao tomador dos serviços a obrigação de responder subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas ao trabalhador, sem qualquer ressalva ou exceção em relação às verbas rescisórias e multas.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. Recurso de Revista nº TST-RR-2.063/2004-024-09-00.3 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMRLP/cm/cl RECURSO DE REVISTA DA VIVO S.A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EXTENSÃO - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - MULTA CONVENCIONAL - DANO MORAL. A jurisprudência sedimentada na Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho impõe ao tomador dos serviços a obrigação de responder subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas ao trabalhador, sem ...

Palavras-chave: recurso de revista