Recurso de revista. Submissão prévia da demanda à comissão de conciliação prévia.

Inexigibilidade.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROC. Nº TST-RR-3.518/2008-660-09-00.4 A C Ó R D Ã O 8ª TURMA MCP/rlf/ RECURSO DE REVISTA - SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento de medidas cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 2.139-DF e 2.160-DF, decidiu que a ausência de submissão prévia da demanda à Comissão de Conciliação Prévia não impede o ajuizamento da Reclamação Trabalhista, ...

Palavras-chave: conciliação