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Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Decisão proferida em execução. Ato coator que declarou a existência de fraude à execução na venda de imóvel do impetrante. Inadequação da via eleita. Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO. ATO COATOR QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO NA VENDA DE IMÓVEL DO IMPETRANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. Existindo medida processual própria para corrigir suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e no artigo ...

Palavras-chave: Recurso Ordinário Mandado de Segurança Fraude Execução venda de Imóvel