Fonte: TST
Postado em 23 de Agosto de 2017 - 15:45 - Lida 478 vezes
Recurso Ordinário em Ação Rescisória
Impossibilidade Jurídica do pedido.
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEI Nº 5.869/1973. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . Hipótese em que "a última decisão de mérito proferida na causa, que efetivamente abordou a matéria que constitui o objeto da presente rescisória, qual seja, o pedido de reintegração ao emprego julgado improcedente, foi a sentença de págs. 203/205, sendo esta a decisão que deveria ter sido apontada como ...