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Terça-feira, 19 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Recurso Ordinário em Ação Rescisória

Impossibilidade Jurídica do pedido.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEI Nº 5.869/1973. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . Hipótese em que "a última decisão de mérito proferida na causa, que efetivamente abordou a matéria que constitui o objeto da presente rescisória, qual seja, o pedido de reintegração ao emprego julgado improcedente, foi a sentença de págs. 203/205, sendo esta a decisão que deveria ter sido apontada como ...

Palavras-chave: Recurso Ordinário Ação Rescisória CPC/73 Extinção Resolução do Mérito