Recurso de revista. Unicidade contratual.

Pluralidade de contratos de trabalho por prazo determinado.

RECURSO DE REVISTA. PLURALIDADE DE CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. UNICIDADE CONTRATUAL. Nos termos do art. 451 da CLT, o contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo. No caso concreto, o acórdão recorrido contém premissas fáticas que convergem para a conclusão de que a reclamada adota a prática ilegal de admitir empregados por meio de dezenas de contratos de trabalho a prazo ...

Palavras-chave: Adimissão; Demissão; Contrato; Reconhecimento