Recurso de revista. Tempestividade. Ministério Público. Conhecimento. Contagem. Início do prazo.

Recurso de revista. tempestividade.

  Tribunal Superior do Trabalho - TST. RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONHECIMENTO. CONTAGEM. INÍCIO DO PRAZO. Entendo que o prazo para a interposição de recurso pelo Ministério Público deve ser contado a partir do recebimento do processo naquele Órgão, e não a partir da distribuição do feito, porque se assim fosse admitido, permitiria ao Órgão o controle do prazo, em prejuízo do princípio do tratamento igualitário que deve existir entre as partes. Tendo o Recurso de ...

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