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Domingo, 17 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Recurso de Revista sob a égide da Lei 13.015/2014

Agravo de Instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ARTIGO 71 DA LEI 8.666/1993. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO REGIONAL POSTERIOR À ATUAL REDAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST. Agravo de instrumento provido ante a possível violação do artigo 71, caput e § 1º , da Lei 8.666/1993, bem como dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC.RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ...

Palavras-chave: Licitações Contratos Administrativos Súmula TST CLT CPC/73