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Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2018
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Recurso de Revista. Responsabilidade Subsidiária. Administração Pública

Agravo de Instrumento.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . Provável afronta ao artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Agravo de instrumento conhecido e provido.II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O item V da Súmula 331/TST assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando . No caso, ...

Palavras-chave: Lei das Licitações Súmula TST Recurso de Revista Responsabilidade Subsidiária Administração Pública