Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária.

Ente público. Tomador do serviços. Juros de mora. Fazenda pública.

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DO SERVIÇOS. Encontra-se pacificado nesta Corte, mediante o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, IV, que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, mesmo que se trate de órgãos integrantes da Administração Pública, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título ...

Palavras-chave: Crédito; Hipoteca; Processo; Trabalho; Onerar; Bens