Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST
Postado em 24 de Maio de 2011 - 09:21 - Lida 484 vezes
Recurso de revista. Processo eletrônico.
Jogo do bicho. Atividade ilícita. Vínculo de emprego. Verbas resultantes.
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. JOGO DO BICHO. ATIVIDADE ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. VERBAS RESULTANTES. 1. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, não há como se reconhecer a validade do contrato de trabalho em atividade ilícita relacionada ao jogo do bicho (OJ nº 199 da SBDI-1). 2. O TRT consignou que a atividade da reclamada, contravenção penal de exploração do jogo do bicho, não descaracteriza a relação de emprego havida entre as partes. Decisão contrária à OJ nº 199 da SBDI-1 ...