Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST

Recurso de revista. Processo eletrônico.

Jogo do bicho. Atividade ilícita. Vínculo de emprego. Verbas resultantes.

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. JOGO DO BICHO. ATIVIDADE ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. VERBAS RESULTANTES. 1. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, não há como se reconhecer a validade do contrato de trabalho em atividade ilícita relacionada ao jogo do bicho (OJ nº 199 da SBDI-1). 2. O TRT consignou que a atividade da reclamada, contravenção penal de exploração do jogo do bicho, não descaracteriza a relação de emprego havida entre as partes. Decisão contrária à OJ nº 199 da SBDI-1 ...

Palavras-chave: Jogo do Bicho; Aposta; Vínculo; Função; Ilegalidade