Recurso de Revista. Prescrição. Horas Extras. Opção ineficaz pela Jornada de 8 horas

Caixa Econômica Federal. Plano de cargos e salários de cargo de confiança.

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. OPÇÃO INEFICAZ PELA JORNADA DE 8 HORAS. A jornada especial de seis horas para os bancários está assegurada no caput do artigo 224 da CLT, enquanto o direito à remuneração do serviço extraordinário superior à do normal está amparado pelos artigos 7º, XVI , da Constituição Federal e 59, § 1º , da CLT. Logo, tratando-se de direito previsto em lei, não se aplica a prescrição total preconizada na parte inicial da Súmula 294 do TST. Recurso de revista não ...

Palavras-chave: CLT CF Recurso de Revista Prescrição Horas Extras Plano de Cargos e Salários