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Terça-feira, 22 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Recurso de Revista. Nulidade por Negativa da Prestação Jurisdicional

Agravo de Instrumento.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal.Agravo de instrumento a que se dá provimento.II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.1 . Fica configurada a nulidade quando o Tribunal Regional não analisa matérias relevantes para o deslinde da controvérsia, ...

Palavras-chave: CF CPC/73 CPC/2015 CLT Súmula TST