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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST

Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

Reintegração. Estabilidade assegurada por norma regulamentar. Revogação por acordo em dissídio coletivo.

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. Revista não conhecida, no tema. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE ASSEGURADA POR NORMA REGULAMENTAR. REVOGAÇÃO POR ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a possibilidade de revogação, ...

Palavras-chave: Telecom; Acordo Coletivo; Demissão; Reintegração