Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 02 de Maio de 2012 - 10:45 - Lida 550 vezes
Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Competência material da justiça do trabalho.
Auxílio-alimentação e auxílio-cesta-alimentação. Integração. FGTS. Prescrição trintenária. Natureza jurídica.
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte -a quo- proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. O Juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada argumento apresentado pelas partes. Basta que consigne, de forma clara e precisa, as suas razões de decidir. Foi o que ocorreu no presente caso. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão ...