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Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Recurso de Revista. Negativa de Prestação Jurisdicional

Recurso de Revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de Revista não conhecido.(TST - RR nº 96300-40.2001.5.15.0036 - 1ª Turma - Rel. Marcelo Lamego Pertence - J. 22.02.2017 - ...

Palavras-chave: CF Recurso de Revista Negativa Prestação Jurisdicional Violação