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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST

Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

O julgador, ao decidir, é livre na valoração da prova e não está obrigado a analisar todas as questões propostas.

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O julgador, ao decidir, é livre na valoração da prova e não está obrigado a analisar todas as questões propostas. Não pode, entretanto, recusar manifestação a respeito de fatos e de prova que a parte, em embargos de declaração, considera e demonstra serem relevantes, uma vez que constitui pressuposto de prequestionamento, para possibilitar, em tese, enquadramento jurídico diverso, no juízo extraordinário. Violação configurada do artigo ...

Palavras-chave: Fundamentação; Necessidade; Recurso; Relevância; Controvérsias