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Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Recurso de Revista, na fase de execução, interposto na vigência da LEI Nº 13.015/2014

Agravo de Instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA, NA FASE DE EXECUÇÃO, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. SÚMULA Nº 218 DO TST.A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de revista na fase de execução. Nos termos da Súmula nº 218 do Tribunal Superior do Trabalho: "É incabível recurso de revista interposto de ...

Palavras-chave: CLT Súmula TST Recurso de Revista Agravo de Instrumento Justiça do Trabalho