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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva.

Autorização estatal. Validade.

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. AUTORIZAÇÃO ESTATAL. VALIDADE. O Tribunal Regional considerou válida a cláusula de norma coletiva em que se ajustou a redução do intervalo intrajornada, por constatar que houve também autorização estatal à diminuição do período para descanso e alimentação. Registrada a presença de chancela estatal à redução do intervalo intrajornada, conclui-se que a decisão regional está de acordo com o art. 71, § 3º, da CLT, que ...

Palavras-chave: Trabalhista Anulação Acordo Coletivo Redução Intervalo Refeição