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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

Efeitos.

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. NOVA SÚMULA Nº 437, I, DESTE TRIBUNAL. O entendimento prevalente nesta Corte é de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo estabelecido no artigo 71, caput, da CLT implica pagamento integral do período de uma hora, com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. ...

Palavras-chave: Bancário; Intervalo Intrajornada; Horas Extras; Banco Itaú