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Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Recurso de Revista. Intervalo Intrajornada

Autorização do Ministério do Trabalho e emprego para redução do limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição.

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO PARA REDUÇÃO DO LIMITE MÍNIMO DE UMA HORA PARA REPOUSO OU REFEIÇÃO.I. A decisão regional, em que se manteve o indeferimento do pedido de pagamento do intervalo intrajornada em razão da constatação de existência de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para redução do limite mínimo de uma hora para descanso e/ou alimentação, está em conformidade com a regra do § 3º do artigo 71 da CLT e, sob ...

Palavras-chave: CLT CF Súmula TST Recurso de Revista Intervalo Intrajornada