Recurso de revista interposto pela reclamada. Horas de sobreaviso. Julgamento extra petita.

O deferimento de horas de sobreaviso implicou julgamento fora dos limites do pedido, pois se deferiu ao Reclamante pleito não postulado na reclamação trabalhista, o que é vedado pelo art. 460 do CPC.

I ? RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA  RECLAMADA. 1. HORAS DE SOBREAVISO.JULGAMENTO EXTRA PETITA. No caso dos  autos, o Tribunal Regional manteve a  condenação ao pagamento de horas de  sobreaviso, embora consignada a  inexistência de pedido expresso do  Reclamante em sua petição inicial. O  deferimento de horas de sobreaviso  implicou julgamento fora dos limites do  pedido, pois se deferiu ao Reclamante  pleito não postulado na reclamação  trabalhista, o que é vedado pelo art.  460 do CPC. O ...

Palavras-chave: direito do trabalho horas extras sobreaviso