Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 30 de Julho de 2014 - 10:20 - Lida 440 vezes
Recurso de revista interposto pela reclamada. Horas de sobreaviso. Julgamento extra petita.
O deferimento de horas de sobreaviso implicou julgamento fora dos limites do pedido, pois se deferiu ao Reclamante pleito não postulado na reclamação trabalhista, o que é vedado pelo art. 460 do CPC.
I ? RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. HORAS DE SOBREAVISO.JULGAMENTO EXTRA PETITA. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de horas de sobreaviso, embora consignada a inexistência de pedido expresso do Reclamante em sua petição inicial. O deferimento de horas de sobreaviso implicou julgamento fora dos limites do pedido, pois se deferiu ao Reclamante pleito não postulado na reclamação trabalhista, o que é vedado pelo art. 460 do CPC. O ...