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Domingo, 17 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Recurso de Revista interposto na vigência da LEI Nº 13.015/2014. Prescrição

Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. ARTIGO 219, § 5º, DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. PRECEDENTES. (SÚMULA 333 DO TST) . Nas sociedades capitalistas ocidentais, o sistema normativo trabalhista foi idealizado com o objetivo de consagrar garantias mínimas aos trabalhadores, vítimas de incontáveis abusos no alvorecer das sociedades industriais, em razão da aplicação irrefletida dos dogmas liberais da igualdade e da ...

Palavras-chave: CPC/2015 Súmula TST Recurso de Revista Declaração de Ofício CLT