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Sexta-feira, 20 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Recurso de Revista interposto na vigência da LEI Nº 13.015/2014

Agravo de Instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DO SÓCIO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. Inviável é o prosseguimento da revista, fundado em alegação de ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. ...

Palavras-chave: CF Súmula TST Súmula STF Justiça do Trabalho Agravo de Instrumento