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Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Recurso de Revista interposto na vigência da LEI Nº 13.015/2014

Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.O Tribunal a quo deixou de ofertar a devida prestação jurisdicional, visto que, mesmo instado por embargos de declaração, ao indeferir o pagamento das horas in itinere , não se manifestou sobre a tese de incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada de trabalho do autor e os horários do transporte público regular. Violação do ...

Palavras-chave: CF Recurso de Revista Justiça do Trabalho Negativa Prestação Jurisdicional