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Terça-feira, 24 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Recurso de Revista interposto na vigência da LEI Nº 13.015/2014

Embargos de Declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA . NÃO PROVIMENTO.Não se vislumbra omissão no acórdão embargado, a ausência de exame do tema "responsabilidade subsidiária" ventilado nas razões de recurso de revista se a parte não observou o requisito processual do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT.A mera insurgência da embargante contra a tese adotada no acórdão embargado, sem a necessária demonstração de ...

Palavras-chave: CLT CPC/2015 Recurso de Revista Embargos de Declaração