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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.

Recurso de Revista. Incompetência da Justiça do Trabalho. Ação de cobrança. Honorários advocatícios.

O TRT da 4ª Região, no acórdão de fls. 108/111, negou provimento ao recurso do reclamante, mantendo a sentença que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar ação de cobrança de honorários advocatícios.

  Tribunal Superior do Trabalho - TST. NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 1001/2006-751-04-00 PUBLICAÇÃO: DJ - 21/11/2008 A C Ó R D Ã O (4ª Turma) BL/ms RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AÇÃO DE COBRANÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DO STJ BAIXADOS NA CONFORMIDADE DO ART. 105, INCISO I, ALÍNEA d , DA CONSTITUIÇÃO, DOS QUAIS RESULTOU A EDIÇÃO DA SÚMULA Nº 363 DAQUELA CORTE. I - A competência da Justiça do Trabalho, embora tenha sido ampliada com o advento da Emenda ...

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