Recurso de revista. Honorários advocatícios.

Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência.

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 219, I, DO  TST 1. Na Justiça do Trabalho, a  condenação ao pagamento de  honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação de três requisitos: sucumbência do empregador, assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e declaração de hipossuficiência econômica. 2. Contraria a Súmula nº 219, I, do TST acórdão ...

Palavras-chave: direito do trabalho honorários advocatícios sucumbência