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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de revista. Exigência de juntada de cópia autenticada do contrato social.

Retirada da via original da guia DARF juntada com o recurso ordinário pela secretaria da vara do trabalho.

RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. RETIRADA DA VIA ORIGINAL DA GUIA DARF JUNTADA COM O RECURSO ORDINÁRIO PELA SECRETARIA DA VARA DO TRABALHO. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA AUTENTICADA DO CONTRATO SOCIAL. I. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela primeira Reclamada, por (a) considerá-lo deserto e por (b) constatar irregularidade de representação processual. II. No recurso de revista, a primeira Reclamada (Capital) se insurge contra a ...

Palavras-chave: Deserção; Recurso; Guia DARF; Recurso Ordinário