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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de revista. Embargos de terceiro. Penhora on line em conta de terceiro.

Créditos em favor da empresa executada. sistema bacen jud. Descumprimento de ordem judicial para disponibilizar crédito do executado ao juízo.

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA ON LINE EM CONTA DE TERCEIRO. CRÉDITOS EM FAVOR DA EMPRESA EXECUTADA. SISTEMA BACEN JUD. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA DISPONIBILIZAR CRÉDITO DO EXECUTADO AO JUÍZO. PENHORA DE CRÉDITO X PENHORA DE DINHEIRO. A ordem judicial para constrição de valores em conta corrente de terceiro, ainda que em face da possibilidade de retenção de crédito do executado, não viabiliza que se proceda à penhora on line, pelo sistema BACEN JUD, já ...

Palavras-chave: Penhora Online; Bacen jud; Prestação de Serviço; Ordem judicial