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Domingo, 22 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Recurso de Revista. Diferenças de Complementação de Aposentadoria

Concessão de parcela por acordo coletivo apenas aos empregados da ativa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PETROS. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS.1 - Embargos de declaração que se acolhem, para sanar omissão, porquanto não foi observado que o Tribunal Regional, ao proferir o acórdão, partiu da premissa equivocada de que os repactuantes foram excluídos na lide.2 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeito ...

Palavras-chave: Recurso de Revista Diferenças Complementação de Aposentadoria Embargos de Declaração