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Quarta-feira, 23 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Recurso de Revista. Deserção do Recurso Ordinário

Ausência de recolhimento de depósito recursal.

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE EM AÇÃO RECONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. A previsão do artigo 899 e parágrafos, da CLT, não impõe à reclamante obrigação de recolhimento de depósito recursal. Especificamente, o § 4.º da norma em comento é claro que tal pagamento deve ser feito, tão somente, em favor do empregado. No caso, tendo em vista não haver pedido e concessão de benefício ...

Palavras-chave: CLT Recuso de Revista Ausência Recolhimento Depósito Recursal