Recurso de revista da reclamada. Incidência do terço constitucional.

Férias pagas no prazo de forma simples acrescidas do adicional, sem o respectivo gozo. Pagamento da dobra.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. FÉRIAS PAGAS NO PRAZO DE FORMA SIMPLES ACRESCIDAS DO ADICIONAL, SEM O RESPECTIVO GOZO. PAGAMENTO DA DOBRA. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. O terço constitucional incide sobre a dobra das férias, não gozadas e pagas de forma simples no prazo legal. Precedentes. Recurso de revista a que se nega provimento. ...

Palavras-chave: Constitucionalidade; Férias; Remuneração; Prazo