Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 10 de Abril de 2012 - 14:55 - Lida 683 vezes
Recurso de revista. Controvérsia acerca do reconhecimento do vínculo empregatício.
Desvirtuamento de estágio.
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESVIRTUAMENTO DE ESTÁGIO. A multa do art. 477, § 8º, da CLT, é devida ainda que exista controvérsia acerca da existência do vínculo empregatício entre as partes, uma vez que, nos termos do § 8º do art. 477 da CLT, apenas quando o trabalhador comprovadamente der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a multa. Recurso de revista parcialmente conhecido e ...