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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de revista. Controvérsia acerca do reconhecimento do vínculo empregatício.

Desvirtuamento de estágio.

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESVIRTUAMENTO DE ESTÁGIO. A multa do art. 477, § 8º, da CLT, é devida ainda que exista controvérsia acerca da existência do vínculo empregatício entre as partes, uma vez que, nos termos do § 8º do art. 477 da CLT, apenas quando o trabalhador comprovadamente der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a multa. Recurso de revista parcialmente conhecido e ...

Palavras-chave: Comprovação; Estágio; Verbas Rescisórias; Funções