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Fonte: TST

Recurso de Revista. Contribuições Previdenciárias. Juros de mora e multa

Fato Gerador. Prestação de Serviços.

RECURSO DE REVISTA. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. ARTIGO 43, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.212/91 C/C ARTIGO 61, § 1º, DA LEI Nº 9.430/961. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, pacificou definitivamente a discussão em torno do fato gerador das ...

Palavras-chave: CF Recurso de Revista Contribuições Previdenciárias Prestação de Serviços Multa