Fonte: TST
Postado em 28 de Junho de 2016 - 15:41 - Lida 744 vezes
Recurso de Revista. Contribuições Previdenciárias. Juros de mora e multa
Fato Gerador. Prestação de Serviços.
RECURSO DE REVISTA. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. ARTIGO 43, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.212/91 C/C ARTIGO 61, § 1º, DA LEI Nº 9.430/961. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, pacificou definitivamente a discussão em torno do fato gerador das ...