Recurso de Revista. Contribuições Previdenciárias

Incidência de Juros de Mora e Multa. Termo inicial.

RECURSO DE REVISTA . CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. TERMO INICIAL.I. No que diz respeito à incidência de juros de mora sobre as contribuições previdenciárias, o entendimento que se consolidou nesta Corte Superior acerca do tema é de que, se a prestação de serviços em relação à qual são devidas as contribuições sociais ocorreu antes de 05/03/2009 , a regra prevista no artigo 276, caput , do Decreto nº 3.048/1999 continua sendo aplicada para o fim de ...

Palavras-chave: Seguridade Social Processo Administrativo Recurso de Revista Contribuições Previdenciárias