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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de revista. Contribuição sindical patronal. Empresa inscrita no simples nacional.

Isenção.

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES NACIONAL - ISENÇÃO. De acordo com o disposto no artigo 149, caput, da Constituição Federal, na Lei nº 9.317/96 e, também, na Lei Complementar 123/06, a contribuição sindical patronal, na qualidade de tributo instituído pela União, não é devida pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes do SIMPLES. Precedentes, inclusive desta 2ª Turma. Recurso de revista conhecido e desprovido. ...

Palavras-chave: Sindicato; Contribuição; Microempresas; Impostos