• facebook-footer
  • twitter-footer
  • googleplus-footer
Quarta-feira, 23 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Recurso de Revista. Contrato Nulo. Horas Extras

Fazenda Pública.

RECURSO DE REVISTA. FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. A sentença desfavorável à Fazenda Pública não se sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório " quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos " (Súmula n.º 303, I, a , desta Corte superior). Recurso de Revista conhecido e provido.RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS SEM O RESPECTIVO ...

Palavras-chave: Súmula TST CF Recurso de Revista Horas Extras FGTS