Recurso de revista. Contrato nulo. Efeitos.

Indenização por danos morais. Doença profissional.

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOENÇA PROFISSIONAL. É certo que o entendimento contido na Súmula/TST nº 363 nega os efeitos próprios do contrato empregatício à contratação nula. Todavia, os direitos que, embora relacionados à relação contratual nula, ultrapassem a esfera tipicamente trabalhista, devem ser plenamente garantidos ao reclamante. É a hipótese dos direitos oriundos da esfera civil, como é o caso ...

Palavras-chave: Contrato; Nulidade; Reparação; Perturbação Emocional