Recurso de Revista. Contrato de Gestão. Má aplicação da Súmula nº 363 do TST

Ausência de Contratação direto pelo Ente Público.

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DIRETA PELO ENTE PÚBLICO. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 363 DO TST1. A Súmula nº 363 do TST trata da situação de contratação irregular de servidor público após a Constituição Federal de 1988 - sem prévia aprovação em concurso público - realizada diretamente pelo ente público.2. Caso em que a Reclamante tinha vínculo direto com empresa que celebrou contrato de gestão, não havendo contratação direta pelo ente público.3. Recurso de ...

Palavras-chave: Súmula TST CF Recurso de Revista Contrato de Gestão Ente Público