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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.

Recurso de revista. Comissão de conciliação prévia. Irregularidades. Dano moral coletivo.

A alegação de violação do art. 5º, II, da CF, não impulsiona o recurso de revista, por se de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Ademais, os arestos colacionados ora são inespecíficos, nos termos das Súmulas 23 e 296 do TST, ora são inservíveis, conforme o art. 896, -a-, da CLT e Súmula 337 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

  Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROC. Nº TST-AIRR-3046/2003-024-02-41.8 C/J PROC. Nº TST-AIRR-3046/2003-024-02-40.5 A C Ó R D Ã O 8ª Turma DMC/Id/eo/md AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. IRREGULARIDADES. DANO MORAL COLETIVO. A alegação de violação do art. 5º, II, da CF, não impulsiona o recurso de revista, por se de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Ademais, os arestos colacionados ora são ...

Palavras-chave: conciliação