Recurso de revista.

Coisa julgada.

RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. I. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e reformou a sentença, para extinguir o feito sem julgamento do mérito, por reconhecer a existência de coisa julgada. Extrai-se do acórdão recorrido que o reconhecimento da coisa julgada decorreu da constatação de o Autor ter ajuizado uma primeira reclamação trabalhista em face da Reclamada, na qual foi celebrado acordo entre as partes, e, posteriormente, ter proposto a ...

Palavras-chave: Quitação; Recurso; Processo; Contrato de Trabalho