Recurso de embargos regido pela lei 11.496/2007.

Adicional de periculosidade.

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1 - Resulta inviável o conhecimento deste recurso por ofensa a dispositivos legais em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT conferida pela Lei 11.496/2007, que excluiu das hipóteses de cabimento dos embargos a violação a preceito de lei. 2 - Não se reconhece a alegada contrariedade à Súmula 364 do TST, uma vez que ficou definido que o reclamante sujeitava-se a condições de risco de forma intermitente. Recurso ...

Palavras-chave: Adicional; Risco Elétrico; Área de Risco; Insalubridade