Recurso de embargos.

Adicional de periculosidade.

RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - DIFERENÇAS - PROPORCIONALIDADE - PERCENTUAL INFERIOR AO LIMITE LEGAL - ACORDO COLETIVO - CANCELAMENTO DA SÚMULA/TST Nº 364, ITEM II. Este Tribunal Superior, modificando entendimento acerca da possibilidade de flexibilização do percentual relativo ao adicional de periculosidade pactuada em acordo ou convenção coletiva, cancelou o item II da Súmula nº 364, através da Resolução nº 174/2011. Portanto, nesta Corte, prevalece o entendimento de que os ...

Palavras-chave: periculosidade trabalhista adicional cabista norma coletiva flexibilidade